UFMA

Um assunto que diz respeito a todos nós, independente de cor, credo ou condição social é alvo, neste momento, de dois projetos de lei: um na Câmara Federal – PL 6583/13 – e outro, no Senado Federal – PL 470/13 – ambos em processo de avaliação dessas casas e que, curiosamente, carregam o mesmo título: Estatuto da Família. Embora seus conteúdos sigam caminhos diferentes, eles são, por assim dizer, possivelmente complementares quanto aos seus objetivos precípuos.

O projeto de lei que tramita no Senado pretende fazer uma grande revisão e atualização acerca dos aspectos legais que normatizam a organização das variadas formações familiares e que envolvem questões quanto ao casamento, divórcio, união estável, reconhecimento de filhos, além de outros temas importantes.

Já o projeto em tramitação na Câmara não se atém ao aspecto da reforma dos atuais estatutos legais que regem a unidade familiar, e prefere priorizar as questões sociais de proteção à família mediante políticas públicas. O destaque fica por conta de temas educacionais e formacionais da entidade familiar, com a criação de dispositivos de assistência e suporte a fim de atuarem de forma preventiva contra mazelas que, em seu curso, são agentes destruidores dessa milenar instituição. Reassegura direitos já previstos noutros documentos legais tais como a saúde, alimentação, educação, cultura, esporte, lazer, etc.

O mérito deste último projeto reside, a meu ver, em duas questões que se destacam pelo enorme impacto que ocasionam nas unidades familiares, independente da classe (mas sem sombra de dúvida, com muito maior poder destrutivo naquelas de baixa renda): trata-se da questão álcool e drogas e da gravidez adolescente.

Indubitavelmente, são problemas querepercutem em toda a sociedade, seja no aumento da criminalidade – visceralmente unida à questão das drogas e ao desperdício de vidas – seja pela violência ou pela destruição de vidas escravizadas pela adicção. Até o momento, para além do noticiário relatando ações açodadas e pouco eficazes nas chamadas cracolândias e os debates jurídico-legais que provocam (ou ainda promessas dos agentes públicos do aumento dos investimentos na área), continuamos sem uma solução orgânica ou mesmo sistemática que atenda a este flagelo. A visão do dependente deve se alargar para além de sua condição e incluir as famílias no processo de recuperação, estas mesmas que, na condição de codependentes, sofrem os efeitos devastadores decorrentes da adicção de seu familiar.

A outra questão que o projeto destaca, tão grave e importante quanto a primeira, é a gravidez na adolescência. Um relatório da ONU, publicado em outubro de 2013, estima que o Brasil perde, por ano, cerca de 3,5 bilhões de dólares com a gravidez adolescente. Este valor não inclui os custos com a assistência médico-hospitalar, tampouco inclui as perdas com a paralisação dos estudos das adolescentes, aumentando o número de pessoas subformadas e, provavelmente, candidatas ao auxílio do Estado.

Outro dado inquietante é que nos países em desenvolvimento, a cada ano, mais de 7 milhões de adolescentes dão à luz. Todas abaixo dos 18 anos de idade. Deste enorme contingente, 2 milhões de meninas têm 14 anos ou menos. Os danos à saúde e à formação psicoemocional destas jovens são irreparáveis. O relatório alerta que meninas antes dos 15 anos, residentes em nações de renda média e baixa, tem o dobro de risco de morte materna e fístula obstétrica do que mulheres mais velhas.

Nos EUA, nação que tem registros detalhados sobre o tema, percebe-se o custo social deste enorme problema que, normalmente, é fruto da vulnerabilidade das adolescentes e suas famílias. Em cuidados com saúde, assistência social e o aumento do encarceramento dos filhos de pais adolescentes, o país americano gasta cerca de 13 bilhões de dólares por ano. No caso do Brasil, onde boa parte desse custo ao contribuinte é fruto da pobreza, falta de acesso à educação de qualidade, lazer e ainda pela desestruturação familiar, a situação é bastante similar. Ainda estudos realizados nos EUA revelam realidade igual em nosso país. Filhos de mães adolescentes tendem a ter baixo rendimento escolar, saúde mais comprometida e a terem filhos também na fase adolescente.

Não exatamente por estas questões que aqui destaco, o Estatuto da Família na proposta da Câmara quando submetido a uma enquete pela internet, suscitou um amplo debate e um número recorde de participações: mais de 400 mil pessoas se manifestaram. Este grande interesse da sociedade revela a importância da iniciativa e coloca na ordem do dia a discussão dos temas drogadição e gravidez adolescente em termos não policiais, mas na perspectiva de se encontrar soluções, estas certamente complexas, desafiadoras e que ensejarão a participação de um numero maior de atores sociais.

Não é possível dissociar a família das medidas viáveis para a resolução das questões aqui elencadas. Ela representa o início de uma história que pode sim, ter um final feliz.

Doutor em Nefrologia, reitor da UFMA, membro do IHGM, da AMM, AMC e AML

Publicado no site da Andifes em 02/03/2014