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O Tribunal de Justiça do Maranhão celebra este mês a conquista de 201 anos com uma história marcada por notáveis episódios que revelam o denodo de homens e mulheres empenhados em velar pela correta aplicação do Direito e em tornar a justiça mais acessível, missão de qualquer instituição que se tenha como democrática.

Conta-nos o escritor e desembargador Milson Coutinho que foi precisamente em 4 de novembro de 1813 que se deu a instalação do Tribunal da Relação no Maranhão, uma espécie de embrião de nosso atual Tribunal de Justiça. Àquele ano, foram nomeados os cinco primeiros desembargadores e também o primeiro Chanceler, Antônio Rodrigues Velloso de Oliveira, homem dotado de vasto conhecimento.

Havia muito a ser feito: as questões envolvendo presos e um altíssimo volume de processos na justiça de primeiro grau já justificavam a instalação de uma corte judiciária. “Por essas e outras, e sendo a cidade de São Luís do Maranhão a que melhor reunia bases para a implantação do Tribunal, fez D. João baixar a Resolução de 23 de agosto de 1811, tomada perante a Mesa da Consciência e Ordens. Logo no ano seguinte, por alvará de maio de 1812, ordenava a expedição do Regimento da Relação, que viria a se instalar em 1813, na Casa da Câmara de São Luís do Maranhão”, relata-nos o mencionado escritor.

Ao longo desses anos, o Tribunal de Justiça do Maranhão deparou-se com casos que entraram para a história, a exemplo dos fatos que envolveram Pontes Visgueiro, o assassinato de um membro da família Kennedy no Maranhão e o emblemático crime da Baronesa. E foi em 1947, exatamente no dia 28 de julho, data em que se comemora a adesão do Maranhão à Proclamação da República, que finalmente passou a ser conhecido com a denominação que até hoje permanece.

Durante toda a sua trajetória, esse Órgão de Justiça sempre trilhou na defesa da democracia, levando aos mais distantes rincões de nosso Estado a instalação de comarcas; o investimento em infraestrutura e tecnologia; o olhar voltado para questões sociais; a instalação de juizados especiais, o estímulo à solução de conflitos mediante a conciliação; a mediação e a arbitragem; a realização de concursos públicos para contratação de pessoal; a valorização e reconhecimento dos magistrados; a questão de urbanidade com advogados, promotores, defensores e partes; e, acima de tudo, o respeito pelo alvo de toda essa grande engrenagem: a sociedade.

A história humana é traçada pelo ideário de justiça. Os povos antigos instituíram códigos para regular suas relações, bem como os crimes e o comércio. A própria Bíblia Sagrada traz, nos livros de Êxodo, Números e Deuteronômio, uma série de regras estabelecidas por Moisés, uma forma híbrida de legislador e juiz. Em várias passagens bíblicas, também há alegorias à figura de Deus como o Justo Juiz.

Muitos foram os estudiosos que se debruçaram sobre o tema, na tentativa de definir e entender o que vem a ser Justiça. Para Cícero, em sua obra intitulada “Da República”, é entendida como algo imanente e superior; para Aristóteles, como algo que não pode ser dissociado da ética; e, para Hans Kelsen, como algo que propõe a relatividade do que pode ser considerado justo ou não. A verdade é que não há conceitos fechados nem verdades absolutas quanto a essa questão. Em um dos livros mais provocadores sobre o assunto “Justiça, o que é fazer a coisa certa”, de Michael J. Sandel, o autor se propõe a revisitar uma série de teorias a partir de renomados filósofos, instigando o leitor a refletir.

Voltando à comemoração dos 201 anos bem-sucedidos do Tribunal de Justiça do Maranhão, num país em que muito se reclama do constante acúmulo de processos, da lentidão da máquina judiciária e da desvalorização dos operadores de Direito, pode-se afirmar que a corte maranhense tem feito a sua parte. Suum cuique tribuere, ou seja, dar a cada um o que lhe pertence. Esse é e deve ser um dos ideais de justiça que todos almejamos.

P.S. Também faço questão de agradecer a lembrança de meu nome por parte daquele egrégio tribunal (representado por seus ínclitos julgadores e sua tríade feminina, a qual comanda o judiciário estadual maranhense: Desembargadoras Cleonice Freire, Nelma Sarney e Anildes Cruz), que me distinguiu ao lado de diversos outros homenageados com a Medalha dos Bons Serviços Bento Moreira Lima. Foram condecoradas ainda outras personalidades com a Medalha do Mérito Judiciário Antônio Rodrigues Vellozo e com a Medalha Especial do Mérito Judiciário Cândido Mendes, na sessão solene que comemorou os 201 anos de instalação do Tribunal de Justiça do Maranhão. Tal reconhecimento fortalece meu compromisso com a sociedade e me une cada vez mais aos copartícipes dessa honraria, os quais são os companheiros de minha trajetória como homem público.

Doutor em Nefrologia, reitor da UFMA, membro do IHGM, da AMM, AMC e AML.

Publicado em O Estado do Maranhão em 16/11/2014