UFMA

ESTADO DEMOCRÁTICO, NAÇÃO SOBERANA E PREVIDÊNCIA PÚBLICA

Brasília, 15 de julho de 2003

Na condição de dirigentes das instituições federais de ensino superior, reunidos em Conselho Pleno da Andifes e após analisar em seminário que contou com a participação de especialistas de diversas áreas e técnico do Governo Federal, vimos, de público, manifestar nossa grave apreensão quanto à possibilidade de aprovação da PEC 40, encaminhada ao Congresso Nacional, a qual trata da Reforma da Previdência e modifica essencialmente apenas o regime próprio de previdência do servidor público. Vale lembrar que a Constituição de 1988 não inclui na seguridade social brasileira - da qual faz parte a previdência social - o regime previdenciário próprio do servidor público. E não o faz por se tratar de matéria substancialmente diferente.

O Brasil, naquela ocasião, emergia de um grave período de autoritarismo e a Constituição, ao conceber o nosso Estado Democrático a ser construído no país, capaz de intervir positivamente na vida social e implementar o projeto nacional, resolveu dotá-lo de um corpo de servidores capaz de ser o instrumento ativo desta concepção. Daí a exigência expressa de concurso público, a promoção por mérito, a qualificação permanente, a estabilidade e o regime previdenciário próprio.

Nos anos 90, esta concepção de estado foi substituída por outra, na qual a própria idéia de um projeto nacional não se fazia presente. Naquela circunstância a reforma da previdência, ainda que desconstitutiva do Estado, era coerente com a orientação geral.

A apreensão que manifestamos, nesse momento, decorre assim da ameaça que continua a exercer sobre o Estado Brasileiro e dos danos que essa desconstituição acarretará à sociedade brasileira como um todo, sem que sequer o seu conceito seja discutido.

Dentro deste quadro, nossa preocupação justificavelmente elege como foco a situação das universidades públicas e, especialmente, do sistema federal de ensino público superior. Este patrimônio da sociedade brasileira, construído ao longo de décadas como política de Estado, não pode, por opções de conjuntura, ser ameaçado naquilo que é seu elemento mais precioso: o saber, os recursos humanos que o constituem.

As possíveis alterações da previdência pública, presentes no texto da PEC 40 trazem como indesejável contrapartida a perda de massa crítica das universidades, justamente a força de trabalho mais experiente e melhor preparada de que elas dispõem; a privatização de recursos públicos, onde profissionais que, por aposentadoria ou por auto-exoneração, hão de enriquecer os quadros de instituições privadas; e o decréscimo de atratividade no recrutamento de novos trabalhadores, que venham, com seu sangue novo, substituir a competência dos que partiram.

Estamos convencidos de que a preocupação que expressamos tem caráter eminentemente institucional. Em nosso país, tem cabido à universidade pública gerar conhecimento essencial à promoção do desenvolvimento soberano, formar quadros dirigentes para as próximas gerações, fomentar, finalmente, a inclusão social duradoura, que se faz, entre outros processos, pela diversificação sociológica das elites assegurada pelo tipo de mobilidade que a educação universitária permite. O esvaziamento profissional das universidades públicas, definitivamente, não interessa a qualquer projeto democrático de sociedade brasileira.

A partir destas reflexões, vimos alertar para os danos que podem ser trazidos à universidade, ao serviço público e, por extensão, à sociedade, no caso de que a Reforma da Previdência venha a prevalecer tal como está delineada.

Assim considerando, apelamos aos parlamentares e aos dirigentes de nosso país, em cuja sensibilidade confiamos, para juntos construirmos uma boa solução para os problemas postos pela contingência. Reiteramos nossa esperança de que podemos construir um novo Brasil, mais justo e mais solidário, sem renunciar às conquistas de nossas lutas históricas e apostando na qualidade e no patriotismo do serviço público brasileiro.

Conclamamos igualmente a todos os atores sociais para que se disponham à negociação e ao diálogo, aprofundando o debate tão importante para o destino do país.