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INOVAÇÃO - DAPI - Legislação

    Resolução CONSUN N° 153/2010 - Criação do DAPI  - Clique aqui

    Resolução CONSUN N° 194/2014 - Políticas de Inovação, Transferência de Tecnologia e Serviços Tecnológicos - Clique aqui

    Lei n° 10.973 de 02 de dezembro de 2004, lei de incentivo a inovação e à pesquisa - Clique aqui

    Lei n° 9.279 de 14 de maio de 1996, lei que regula direitos e obrigações relativos a propriedade intelectual - Clique aqui

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