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INOVAÇÃO - DAPI - Legislação

    Resolução CONSUN N° 153/2010 - Criação do DAPI  - Clique aqui

    Resolução CONSUN N° 194/2014 - Políticas de Inovação, Transferência de Tecnologia e Serviços Tecnológicos - Clique aqui

    Lei n° 10.973 de 02 de dezembro de 2004, lei de incentivo a inovação e à pesquisa - Clique aqui

    Lei n° 9.279 de 14 de maio de 1996, lei que regula direitos e obrigações relativos a propriedade intelectual - Clique aqui

    Lei N° 9.456, de 25 de abril de 1997 – Institui a Lei de Proteção de Cultivares. Clique aqui 

    Lei N° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programas de computador, sua comercialização no país. Clique aqui

    Lei N° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 – Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais. Clique aqui

    Lei 10.603, de 17 de dezembro de 2002 – Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos. Clique aqui

    Lei N° 11.484, de 31 de maio de 2007 – Dispõe sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV digital – PATVD. Clique aqui

    Decreto N° 5.563, de 11 de outubro de 2005 – Regulamenta a Lei N° 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispões sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. Clique aqui

    Decreto N°2.553, de 16 de abril de 1998 – Regulamenta os arts 75 e 88 a 93 da Lei N° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regulam direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Clique aqui

    Decreto N° 2.556, de 20 de abril de 1998 – Regulamenta o registro previsto no art. 3° da Lei N° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país. Clique aqui

    Instrução Normativa N° 30/2013/INPI – Estabelecimento de normas gerais de procedimentos para explicitar e cumprir dispositivos da Lei de Propriedade Industrial – Lei N° 9.279, de 14 de maio de 1996, no que se refere às especificações dos pedidos de patente. Clique aqui

    Instrução Normativa N° 31/2013/INPI – Estabelecimento de normas gerais de procedimentos para explicitar e cumprir dispositivos da Lei de Propriedade Industrial – Lei N° 9.279, de 14 de maio de 1996, no que se refere às especificações dos pedidos de patente. Clique aqui

    Instrução Normativa N° 44/2015/INPI – Estabelecer as normas concernentes ao processamento do pedido de registro de desenho industrial. Clique aqui 

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