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FAQ (Dúvidas Frequentes)
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COMPRAS E CONTRATAÇÕES - GOVERNANÇA NAS CONTRATAÇÕES
Nova Portaria Governança em Contratações Publicas (ME, 2021)
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DL N° 01/2021 - PROCESSO 23115.008422/2021-7
DL N° 02/2021 - PROCESSO 23115.014198/2021-50
INEXIGIBILIDADES
IN N° 01/2021 - PROCESSO 23115.008034/2021-93
PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES
PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES DE 2021
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