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FAQ (Dúvidas Frequentes)
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LICITAÇÕES E CONTRATOS - LEI 14.133/21
Lei
Regulamentações
Temas
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DL N° 01/2021 - PROCESSO 23115.008422/2021-7
DL N° 02/2021 - PROCESSO 23115.014198/2021-50
INEXIGIBILIDADES
IN N° 01/2021 - PROCESSO 23115.008034/2021-93
PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES
PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES DE 2021
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