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Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte [...].
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010
Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
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