Plano de Dados Abertos (PDA)
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Plano de Dados Abertos (PDA)

            Plano de Dados Abertos (PDA) é o documento que orientará a Universidade Federal do Maranhão (UFMA) no processo de publicação de seus dados abertos. Os dados oferecidos devem apresentar padrões mínimos de qualidade para que possam ser compreendidos, reutilizados e manipulados através de computadores.

            O PDA deve ser elaborado para atender às demandas existentes no Decreto nº 8.777 de 2016.[1] Esse decreto objetiva ampliar a atuação do governo na promoção das atividades de transparência ativa que foram iniciadas na Lei de Acesso à Informação (LAI)[2]. O PDA deve também ser consonante com o art. 48 da Lei complementar nº 101 de 2000[3], com a Instrução Normativa SLTI nº 4, de 13 de abril de 2012[4] (que institui a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos), com o Decreto Presidencial nº 6.666, de 27 de novembro de 2008[5] (que institui a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDA)), além de levar em consideração os compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do 2º Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto[6], assim como outras normas que tenham a transparência como tema.

            Desse modo, para facilitar o acesso aos seus dados abertos, a UFMA institui seu Portal de Dados Abertos. Esse portal é uma ferramenta que oferece meios para disponibilização de dados públicos da instituição para a sociedade. Dessa forma, possibilita que demandas por informação possam ser atendidas diretamente de maneira ágil.

            A disponibilização desse portal demonstra o compromisso da instituição com a transparência, com a melhora do serviço público continuo e de qualidade, além de estimular o monitoramento e controle social.

           O PDA pode ser acessado clicando aqui e o portal de dados abertos pode ser acessado, por meio do seguinte endereço eletrônico http://dadosabertos.ufma.br.



[1]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8777.htm

[2]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

[3]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm

[4]http://www.governoeletronico.gov.br/biblioteca/arquivos/instrucao-normativa-da-infraestrutura-nacional-de-dados-abertos-2013-inda/download

[5]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6666.htm

[6]http://www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/CompromissosInternacionais/GovernoAberto/documentos/arquivos/ogp-brasil-plano_acao2.pdf